TJPA 0800178-10.2023.8.14.0109
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0800178-10.2023.8.14.0109 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE GARRAFÃO DO NORTE/PA APELANTE: VALDEILSON DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: DR. FRANCISCO JAYSON DE SOUSA AGUIAR OAB/PA 33.472 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MARCOS ANTONIO FERREIRA DAS NEVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARMENTE: DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE. REJEITADO. NULIDADE…
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ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO Nº 0003774-49.2016.8.14.0022. RECORRENTE: MARCOS DOS SANTOS MORAES. ADVOGADO: KELVYN CARLOS DA SILVA MENDES, OAB-PA 26494. RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA…
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