TJPA 0804938-51.2022.8.14.0201
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS E FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DA…
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