TJPA 0807974-88.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO EVIDENCIADO - OITIVA DE PERITO - POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, por conseguinte, em nulidade do feito em razão do indeferimento do pedido de indicação de assistente técnico quando a perícia já se realizou. Porém, nada impede a oitiva da perita criminal aquando da instrução processual,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0816252-94.2022.8.14.0006
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. HOM…
TJPA 0800424-31.2023.8.14.0036
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA PENA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso…
TJPA 0000321-96.2016.8.14.0070
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL.…
TJPA 0825398-41.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CPB. Agente que, após ingerir bebida alcoólica entrou em discussão com a companheira e contra ela desferiu vários socos…