TJPA 0816252-94.2022.8.14.0006
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. CASSAÇÃO DA DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma de decisão que concedeu habeas corpus de ofício para trancamento da investigação policial e relaxou a prisão em flagrante de Denerson Marcos Braga da Silva,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO PENAL. ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 E ART. 147, DO CPB. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 147, DO CPB. PRINCÍPIO CONCUSSÃO. ABSORÇÃO PELO CRIME DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006. IMPROCEDÊNCIA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. DECOT…
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TJPA 0849887-88.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO DA ADI 4167. CONCEITO DE “PISO SALARIAL” COM BASE NO VENCIMENTO. AFASTADA A REMUNERAÇÃO GERAL. DECISÃO PROFERIDA…