TJPA 0000321-96.2016.8.14.0070
PENALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Abaetetuba contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal (vigia noturno) ao recebimento de diferenças salariais decorrentes de adicional noturno, terço constitucional de férias…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGISLAT…
TJPA 0002316-38.2019.8.14.0039
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. TESTEMUNHAS JUDICIAIS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. ART. 155 DO CPP. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. REVISÃO.…
TJPA 0026617-64.2018.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INVIÁV…
TJPA 0000848-98.2011.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DO VETOR MOTIVOS DO CRIME. SEM ALTERAÇÃO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. AC…