TJPA 0807982-77.2021.8.14.0051
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA APLICAÇÃO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém/PA, que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº…
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TJPA 0800594-76.2021.8.14.0002
Processo n° 0800594-76.2021.8.14.0002 Órgão Julgador: 3ª Turma de Direito Penal Recurso: Apelação Criminal Comarca: Afuá/PA Apelantes: Henderson de Souza Costa e Fernando Almeida do Nascimento Relator: José Roberto Pinhe…
TJPA 0000201-17.2017.8.14.0006
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TJPA 0001789-89.2015.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV DO CP/40 (2X) E ART. 121, §2º, INCISOS II, III E IV C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP/40 (…