TJPA 0814813-32.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR - DELITO CAPITULADO NOS ARTIGO 121, §2º, I e IV, DO CÓDIGO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Quando verificado que a prisão preventiva foi decretada por decisão fundamentada, lastreada em elementos concretos, estando devidamente demonstrados a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), bem como o periculum in…
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