TJPA 0824065-05.2018.8.14.0301
PENALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. 6º CONCURSO DE PROMOÇÃO PARA 3ª ENTRÂNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. ART. 2º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO CSDP Nº 211, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018, IMPOSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO DO CANDIDATO QUE TENHA SOFRIDO PENA DISCIPLINAR NO PERÍODO DE DOIS ANOS ANTERIORES AO PEDIDO DE INSCRIÇÃO RESPECTIVO. REJEIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO IMPETRANTE SOB ALEGAÇÃO TER-LHE SIDO IMPOSTA PENA DE ADVERTÊNCIA PELO CONSELHO SUPERIOR DA…
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DENÚNCIA IDÔNEA. INDÍCIOS MÍNIMOS PRESENTES. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus…