TJPA 0016634-41.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇAO – OMISSÃO DO JULGADO NO QUE TANGE A NÃO APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO. PROCEDÊNCIA. Causa de diminuição de pena, pelo tráfico privilegiado, aplicada em seu percentual máximo, redefinindo a pena aplicada, bem como regime de cumprimento da pena. Substituída a pena corporal por duas…
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