TJPA 0802678-33.2021.8.14.0040
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRÁTICA CRIMINOSA QUE ENVOLVE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – 01) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se falar em absolvição por ausência de provas ou desclassificar a conduta criminosa, para o delito previsto no art. 28, da Lei n.º 11.343/06, pois o exame aprofundado dos autos demonstra a existência de provas…
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