TJPA 0000432-11.2010.8.14.0064
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AUMENTO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA REFERENTE À TENTATIVA PARA O MÁXIMO LEGAL DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ITER CRIMINIS PERCORRIDO DE FORMA SIGNIFICATIVA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que, após decisão dos jurados, condenou o réu pela prática delitiva prevista no art. 121,…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804737-75.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ANTE A SUPOSTA ILICITUDE NA DESCOBERTA DO ILÍCITO E DA PROVA, E POR CONSEGUINTE SUA ABSOLVIÇÃO. A entrad…
TJPA 0808202-07.2023.8.14.0051
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, §4º, LEI 11.343/2006. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ABORDAGEM. ABSOL…
TJPA 0004108-26.2017.8.14.0062
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11. 343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE – ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DOMICILIAR SEM A OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS EX…
TJPA 0030104-42.2018.8.14.0401
Ementa. Direito Penal. Apelação criminal. Roubo majorado (art. 157, §2º, inc. II e §2º-A, inc. I, do CPB). Emprego de arma de fogo. Não apreensão e ausência de perícia. Inviabilidade de afastamento da majorante. Coculpab…