TJPA 0009923-36.2019.8.14.0061
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº. 0009923-36.2019.8.14.0061. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECORRENTE: KEILIANE SOUZA SILVA. RECORRIDA: MUNICÍPIO DE TUCURUÍ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COMISSIONADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO…
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