TJPA 0808591-48.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO Nº 0808591-48.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO DE ORIGEM: 0007638-15.2017.8.14.0005 IMPETRANTE: DR. ROCHERTER WALBER BARBOSA MARQUES – OAB/PA 19.230 PACIENTE: ANGÉLICA LAUCILENA MOTA LIMA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VITORIA DO XINGU CAPITULAÇÃO PENAL: Artigos 90 e 92 da Lei n. 8.666/1993 e artigos. 288, 297, § 1° e 312, todos do Código Penal RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO…
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