TJPA 0044424-57.2015.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022, CPC. OMISSÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076 DO STJ. ART. 85, §2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Dhony Souza dos Santos e Gildicélio Alves de Souza contra acórdão que negou provimento ao recurso do Embargado, mantendo a sentença que anulou o ato administrativo que licenciou os Embargantes dos quadros da Polícia Militar do…
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º DA LEI 8.137/90. SÚMULA VINCULANTE Nº 24 DO STF. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO. AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO. TIPICIDADE MATERIAL NÃO CONFIGURADA. OPERAÇÃO REAL…