TJPA 0871810-78.2018.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RENAME. PIRFENIDONA 267MG. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO FORNECIDO PELO SUS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, confirmando liminar, condenou o ente estadual ao fornecimento contínuo do medicamento Pirfenidona 267mg à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0822589-87.2022.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MANUTENÇÃO DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpo…
TJPA 0811963-34.2025.8.14.0000
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Inte…
TJPA 0013619-49.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MIGRAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS PARA O PJE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. N…
TJPA 0803592-47.2026.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR FUGA DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. PRISÃO P…