TJPA 0016930-14.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, por ausência de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805058-08.2024.8.14.0401
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. A defesa se insurge contra a senten…
TJPA 0005219-64.2014.8.14.0025
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0005219-64.2014.8.14.0025 EMBARGANTE: ELETROCENTRO – MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTD…
TJPA 0879116-30.2020.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0879116-30.2020.8.14.0301 ORIGEM: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém EMBARGANTE: Luiz Felipe Carvalho Assunç…
TJPA 0845743-37.2022.8.14.0301
Ementa: Direito Tributário. Agravo Interno em Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icms-Difal. Lei Complementar nº 190/2022. Princípio Da Anterioridade Nonagesimal. Aplicabilidade. Recurso Conhecido E Não Provido. I. Ca…