TJPA 0087482-38.2013.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. Não se sustenta o agravo interno interposto contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário, fundada na alínea a do inciso I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1048686 (Tema n.º 954: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, caput, da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM E…
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3ª TURMA DE DIREITO PENAL EDCRIM Nº.: 0012364-63.2013.8.14.0040 ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON LUIS LIMA DA SILVA EMBARGADO: JOAS RIBEIRO D…
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TJPA 0817453-21.2023.8.14.0028
PROCESSO ApCrim. N.º 0817453-21.2023.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA APELANTE: ANTONIO DEIBTI DE OLIVEIRA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚB…