TJPA 0012364-63.2013.8.14.0040
TRIBUTÁRIO3ª TURMA DE DIREITO PENAL EDCRIM Nº.: 0012364-63.2013.8.14.0040 ORIGEM: COMARCA DE PARAUAPEBAS – PA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DEFENSOR PÚBLICO: ANDERSON LUIS LIMA DA SILVA EMBARGADO: JOAS RIBEIRO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO _____________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO…
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TJPA 0800656-48.2019.8.14.0015
Processo nº: 0800656-48.2019.8.14.0015 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª Turma de Direito Público APELANTE: WAGNER JOSÉ RODRIGUES APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA PONTA e CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTA RELAT…