TJPA 0830237-55.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, JULGANDO IMPROCEDENTE À AÇÃO DA EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DO PISO SALARIAL OBSERVAR A GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO AUTOMÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/2015. 1. O embargante…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CÁLCULOS COM BASE EM LEI…
TJPA 0821406-84.2024.8.14.0051
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.…
TJPA 0017254-82.2020.8.14.0401
Ementa: direito penal e processo penal. apelação criminal. furto simples. sentença absolutória. insuficiência probatória. manutenção do decisum. recurso ministerial desprovido. aplicação do princípio do in dubio pro reo.…
TJPA 0809393-64.2024.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT C/C ART. 14, INCISO II, CP). PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM BASE NA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO…