TJPA 0800493-12.2018.8.14.0045
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO TEMPORÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 489, § 1º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, o que demonstra…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800001-32.2021.8.14.0007
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REVALORAÇÃO DOS VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL, NA PRIMEIRA FASE DAS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE AMBOS OS APELANTES. NECESSIDADE - DETRAÇÃO. INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PAR…
TJPA 0020515-55.2020.8.14.0401
PROCESSO Nº 0020515-55.2020.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ALEX RAFAEL DOS SANTOS BATISTA (DEFENSOR PÚBLICO: DOMINGOS LOPES PEREIRA) PROCURADOR DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS…
TJPA 0002082-94.2018.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO CRIME COMETIDO NO REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1087, DO C. STJ. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE DECOTADA PARA NEGATIVAR VETOR DA PRIMEIRA…
TJPA 0030609-67.2017.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 317 C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO PASSIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA). DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DO VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE AO MÍNIMO L…