TJPA 0803540-09.2018.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA CAPACIDADE LABORAL DESDE QUE DESENVOLVA ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DATA DE INICÍO DO BENEFÍCIO FIXADA PARA O DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800482-98.2021.8.14.0005
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MILITAR ESTADUAL INATIVO. INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA DE 9,5% SOBRE PROVENTOS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO.…
TJPA 0005958-25.2016.8.14.0071
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃ…
TJPA 0800465-41.2021.8.14.0109
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno inte…
TJPA 0060893-77.2011.8.14.0301
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRODUTO NAS NOTAS FISCAIS. PROTOCOLO ICMS 33/2003. LEGITIMIDADE DA AUTU…