TJPA 0802676-34.2020.8.14.0061
TRIBUTÁRIO“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Não merece reparos a sentença reexaminada em relação a condenação do apelante ao pagamento de verbas de natureza salarial cobradas na inicial, pois restou comprovada a relação jurídica administrativa estabelecida entre os apelados (servidores) e o Município apelante, como também as provas existentes nos autos…
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