TJPA 0807599-87.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PARA REFORMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência de decisão que determina a progressão do apenado ao regime aberto obstaculiza o prosseguimento de recurso…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0033029-28.2015.8.14.0009
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 306, DO CTB – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Agente presa em flagrante na condução de veículo automotor sob efeito de bebida alcoólica, tendo o magistrado singular extinguido o fe…
TJPA 0806752-22.2022.8.14.0000
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/MAIO/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0806752-22.2022.8.14.0000. COMARCA: ANANINDEUA/…
TJPA 0817052-09.2023.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIÇÃO DO GRAU DA LESÃO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA…
TJPA 0803362-73.2024.8.14.0000
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A DECISÃO FOI A QUE APROVOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO CORRETA. AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. ART.47 DA LEI 11.101/2005. CONT…