TJPA 0812991-08.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. DIREITO CONSTITUCIONAL DE GREVE. ASSOCIAÇÃO DE PERITOS OFICIAIS DO PARÁ – ASPOP/PA. SERVIÇO ESSENCIAL. MOVIMENTO PAREDISTA QUE NÃO OBSERVOU CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERADO COMO ESSENCIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0002350-72.2007.8.14.0026
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SAN…
TJPA 0826948-08.2025.8.14.0000
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMUNICAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO WHATSAPP. DIVERGÊNCIA DE NÚMERO TELEFÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍV…
TJPA 0019543-73.2017.8.14.0051
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES NÃO SUBMETIDO AO RECURSO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. MATÉRIA AFETA AO D. JUÍZO DE…
TJPA 0801153-47.2023.8.14.0007
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DAS QUALIFICADORAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES. DE…