TJPA 0002350-72.2007.8.14.0026
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO DAS VOTAÇÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS SUPOSTAMENTE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800350-88.2022.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENC…
TJPA 0800363-87.2022.8.14.0075
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TJPA 0801534-74.2022.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0800043-25.2021.8.14.0058
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. R…