TJPA 0022162-32.2013.8.14.0401
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 195, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Pelo que se mostra nas provas acostadas ao processo, a tese de absolvição não se sustenta, devendo permanecer intocada a decisão condenatória, mesmo que a pena não tenha sido estipulada, já que declarada a prescrição da pretensão punitiva do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800552-55.2023.8.14.0067
PROCESSO ApCrim Nº. 0800552-55.2023.8.14.0067 ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MOCAJUBA APELANTE: DALTON CARVALHO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR:…
TJPA 0807068-12.2022.8.14.0040
Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Perda superveniente de objeto. Extinção da execução fiscal. Ausência de interesse processual. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta co…
TJPA 0852410-73.2021.8.14.0301
Direito Administrativo. Agravo Interno. Anulação do ato de remoção de servidor público. Ausência de motivação. Estágio probatório. Ilegalidade reconhecida. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão mon…
TJPA 0832382-84.2021.8.14.0301
Administrativo. Agravo Interno em Remessa necessária e Apelação Cível. Servidor Público municipal do grupo de Magistério. Progressão funcional horizontal por antiguidade. Triênio. Prescrição quinquenal. Recurso Conhecido…