TJPA 0003248-81.2018.8.14.0032
PROCESSUALPROCESSO Nº 0003248-81.2018.8.14.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Monte Alegre APELANTES: Marcos Lúcio da Cruz, Valdicleia Lima dos Santos e Bruno Henrique Bandeira da Costa ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADA: A Justiça Pública PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. Dulcelinda Lobato Pantoja RELATOR: Desembargador Leonam Gondim da Cruz Júnior EMENTA: APELAÇÃOS CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM…
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