TJPA 0806871-69.2021.8.14.0015
PROCESSUALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PTOTETIVAS. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO SEU RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por FRANCISCO CARRERA DA SILVA, contra sentença que o condenou a pena de 04 (quatro) meses de detenção em regime aberto, pela prática do delito…
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TJPA 0833548-25.2019.8.14.0301
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TJPA 0024073-25.2012.8.14.0301
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