TJPA 0807251-98.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: direito processual penal. Habeas corpus liberatório. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Ordem denegada. I. Caso Em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de MARCOS DAVID GALVÃO SANTOS contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA que converteu em preventiva a prisão em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). 2.Sustentada a ausência de fundamentação idônea para a prisão…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. A finalidade da gratuidade da justiça é a de garantir que pessoas menos favo…
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA MATERNIDADE. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO “SOME”. IMPOSSIBILIDADE. VIOLA O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SERVIDORA PÚBLICA…
TJPA 0805119-78.2019.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0805119-78.2019.8.14.0000 AGRAVANTE: RENATA RIBEIRO SIQUEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO DAVID PEREIRA MERABET - PA12211-A AG…
TJPA 0806158-08.2022.8.14.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – feito originalmente distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, ora suscitado, que declinou a competência para processar e julgar o feito ao Juízo…