TJPA 0808787-47.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Pará em favor de Francisco Carlos Barbosa, denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, em razão de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, ocorrido em…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO PELO ENCERRAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MSE DE SEMILIBERDADE FIXADA DE FORMA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. MANTIDA INCÓLUM…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, À LUZ DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plená…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS DE CORRUPÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. S…