TJPA 0803895-37.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) SOBRE A QUESTÃO DE DIREITO OBJETO DO IRDR. INEXISTÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS E RECHAÇADOS PELO ACÓRDÃO DE ADMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. As razões do embargante constituem mera repetição de argumentos…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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