TJPA 0012569-20.2017.8.14.0051
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 16, DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR MINISTERIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES. MERA IRREGULARIDADE. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E IN DUBIO PRO REO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A demora na apresentação das razões é mera irregularidade que, uma vez justificada, como é o caso dos autos, não obsta o conhecimento do recurso interposto tempestivamente. Tese ministerial…
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