TJPA 0803561-95.2024.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO – LATROCÍNIO - PRISÃO PREVENTIVA – NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226, DO CPP E CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA – IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DA LEI PENAL – FUGA DO DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E TEMOR CAUSADO…