TJPA 0803205-03.2024.8.14.0000
PENALEMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I, DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO PENDENTE DE APRECIAÇÃO JUNTO À AUTORIDADE COATORA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando a existência de pedido de revogação da custódia preventiva, pendente de apreciação na instância inferior, conforme verificado em consulta ao PJE-1º Grau, torna-se inviável a…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005334-76.2013.8.14.0201
APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 121, §2°, I E IV, DO CP – PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE RECLUSÃO E PERDA DO CARGO PÚBLICO – APELANTE PUGNA PELA NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE A DECISÃO DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A P…
TJPA 0003725-03.2009.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – 33, DA LEI 11.343/06 – PENA DE 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 131 (CENTO E TRINTA E UM) DIAS MULTA, NO REGIME FECHADO. PLEITEIA APELANTE PELA SUA ABSOLVIÇÃO – Improcedênci…
TJPA 0804147-83.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS LOTADOS NA AUTARQUIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E NÃO CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENT…
TJPA 0800715-02.2020.8.14.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MUNICÍPIO DE CASTANHAL. RECLAMAÇÃO TABALHISTA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO E PARA O PAGA…