TJPA 0834788-15.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E REVISÃO DE REMUNERAÇÃO EM FACE DO ESTADO DO PARÁ. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DO COL. STJ. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. INCORPORAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO. DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO PATAMAR DE 100%. PREVISÃO À ÉPOCA NO ARTIGO 130, § 1º, DA LEI 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0389071-06.2016.8.14.0133
APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO REAFIRMADO PELO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPR…
TJPA 0800035-18.2024.8.14.0131
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0800035-18.2024.8.14.0131 COMARCA: VITÓRIA DO XINGU/PA APELANTE: DIEGO DA SILVA ALVES APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR (A): DR. FRANCISC…
TJPA 0801911-71.2024.8.14.0401
PROCESSO Nº 0801911-71.2024.8.14.0401 RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE BELÉM/PA ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: ANDRELLY RAISSA NUNES DE SOUSA E THIAGO BELANINI LIMA DE OLIVEIRA APELADA: A JUS…
TJPA 0012368-71.2014.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 155 CPP). PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (A…