TJPA 0854745-65.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE BELÉM E DO ESTADO DO PARÁ. EXAME MÉDICO EM FAVOR DE CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. HABILITAÇÃO EM GESTÃO PLENA. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL. NOB-SUS 01/96. REMESSA NECESSÁRIA REFERENTE AO ESTADO. NÃO CONHECIDA. SENTENÇA FUNDADA NO TEMA 793 DO STF. ART. 496, § 4º, II, DO CPC. APELAÇÃO DO…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE TURMA RECURSAL. DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE CUSTAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESES…