TJPA 0001784-80.2017.8.14.0121
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR. CUSTAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSENTE O REQUISITO DA MÁ-FÉ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação popular, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e…
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Processual civil. Administrativo. Remessa necessária e apelação cível. Inaplicabilidade de remessa necessária. Preliminar de ofício de inovação recursal. Remessa necessária e recurso de apelação não conhecidos. 1- Remess…