TJPA 0818329-60.2023.8.14.0000
PROCESSUALCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BRASIL NOVO/PA E SUSCITADO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA. DELITO PRATICADO POR APLICATIVO “WHATSAPP”. CONSUMAÇÃO. CIÊNCIA DE TERCEIRO ACERCA DO CONTEÚDO OFENSIVO. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA. REGRA DO ART. 72, DO CPPB. DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. VÍNCULO SEM CONCURS…