TJPA 0023243-25.2013.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REGIME JURÍDICO APLICÁVEL. PARIDADE SEM INTEGRALIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo IGEPPS contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença de procedência na ação ordinária ajuizada por Raimunda Amorim de Menezes. A autora pleiteou a revisão do ato de concessão de pensão por morte e o pagamento…
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TJPA 0827982-18.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM IDÊNTICO OBJETO PENDENTE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CON…
TJPA 0804138-15.2020.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSO Nº 0804138-15.2020.8.14.0000 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ EMBARGADO(A): MARIA E…
TJPA 0870911-70.2024.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA O ENTE FEDERATIVO, INCLUSIVE AO QUAL PERTENCE. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. RECURS…