TJPA 0863590-18.2023.8.14.0301
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PEDIDO DE REVISÃO DE PROVENTOS COM FUNDAMENTO EM PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. VÍNCULO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidora pública estadual aposentada contra sentença que julgou improcedente ação revisional de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000193-43.2008.8.14.0010
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTO ESSENCIAL INEXISTENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.…
TJPA 0821904-42.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno inter…
TJPA 0815620-81.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I.…
TJPA 0802383-62.2023.8.14.0060
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURS…