TJPA 0801884-07.2021.8.14.0074
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. EXAME PSICOLÓGICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO GENÉRICO E SEM MOTIVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado em exame de avaliação psicológica do concurso público para…
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TJPA 0820729-27.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE H…