TJPA 0807371-96.2021.8.14.0028
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 793/STF. REQUISITOS DA PORTARIA SAS/MS N. 55/1999 NÃO PREENCHIDOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE TRATAMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que julgou…
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TJPA 0806064-50.2024.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES E TRANSNACIONALIDADE (ART. 2º, CAPUT, § 2º E § 4º, I, IV E V, DA LEI Nº 12.850/2013)…
TJPA 0015436-04.2017.8.14.0045
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL 0015436-04.2017.8.14.0045 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELANTES: WESLEY COSTA DA SILVA (Advogado Oliriomar Augusto Pantoja Monteiro – OAB/PA 19.379) MINI…
TJPA 0822112-89.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0822112-89.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA…