TJPA 0803005-14.2021.8.14.0028
PENALLEIS EXTRAVAGANTES. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PRISÃO. BUSCA PESSOAL ILÍCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurge-se a defesa contra a sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas, a 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A defesa alega: 2.1. nulidade do processo pela quebra da cadeia de custódia e pela revista pessoal sem fundadas razões. 2.2. desclassificação…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE. PROCESSOS EM ANDAMENTO. PRECEDENTES SUPERIOR T…
TJPA 0012850-56.2018.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. ART. 168, §1º, III, DO CPB. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL REFERENDADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PENA DE MULTA. EQUÍVOCO NA SOMA…
TJPA 0018019-87.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 157, §2º, INCISO II C/C O ART. 71, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREVISTA NO ART. 6…
TJPA 0811792-77.2021.8.14.0401
PROCESSO ApCim. N.º: 0811792-77.2021.8.14.0401 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE BELÉM APELANTE: ALEX DOS SANTOS RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA:…