TJPA 0800206-10.2021.8.14.0024
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Trata-se de acórdão prolatado em sede de apelação cível, que desconstitui sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 485 do CPC; 2- O magistrado não precisa se manifestar sobre todos os argumentos levantados pelas partes, quando já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Entendimento jurisprudencial remansoso; 3- Ausente o…
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