TJPA 0016147-34.2014.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121 § 2º, II E IV, C/C ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. INGRESSO DA DEFESA CONSTITUÍDA EM DATA BEM ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NÃO TENDO A DEFESA SE MANIFESTADO PELO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA, O FAZENDO SOMENTE AO FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, APÓS MAIS DE 08 ANOS DA CITAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA PELA DEFESA.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA. REGIME “ATIVO NÃO REGULAR”. FUNDAMENTAÇÃO EM ATO INFRALEGAL. RESERVA LEGAL E RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃ…
TJPA 0893803-70.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. AFAS…