TJPA 0800538-57.2022.8.14.0083
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/1992. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Curralinho/PA contra sentença que julgou improcedente ação de improbidade administrativa ajuizada em face de ex-gestores municipais, pela…
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