TJPA 0801114-71.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À EDUCAÇÃO. ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADES ESPECIAIS. FORNECIMENTO…
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TJPA 0824187-04.2025.8.14.0000
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TJPA 0026847-23.2015.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CEDIDA. GRATIFICAÇÃO DE TRÂNSITO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OPÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. GRATUIDADE…