TJPA 0015640-97.2016.8.14.0040
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUCÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL COM BASE NO ARTIGO 485, VI DO CPC. NÃO CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE CONFIGURADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, PARÁGRAFO PRIMEIRO…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL EXONERADO. INDICAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL NO POLO PASSIVO. ÓRGÃO DESPERSONALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHEC…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrad…
TJPA 0827675-64.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. ART. 492, I, “E” DO CÓD…