TJPA 0000441-97.2006.8.14.0068
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – FALECIMENTO DA DE CUJUS DENTRO DE UMA AGÊNCIA BANCÁRIA, DURANTE UM ASSALTO – CONSTATAÇÃO DO FORTUITO INTERNO – CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS, NESTE ÚLTIMO CASO A TÍTULO DE PENSIONAMENTO – JURISPRUDÊNCIA UNÍSSIONA DO STJ E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – ACERTO DA DECISÃO DE 1º GRAU,…
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EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENS…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 11.302/2022. CRIMES PREVISTOS NO ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO EM RELAÇÃO ÀS COND…
TJPA 0822297-30.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal i…