TJPA 0005888-13.2020.8.14.0024
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1139, DO C. STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE A MÍNIMO LEGAL E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
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TJPA 0016675-31.2016.8.14.0028
APELAÇÃO PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DENÚNCIA POR ESTELIONATO. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, §4º DO CP). APLICAÇÃO DO ARTIGO 383 DO CPP. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REC…
TJPA 0006898-88.2016.8.14.0006
APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APLICABILIDADE. PROVAS DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO. AUTORIA QUESTIONÁVEL. IN DUBIO PRO REO. IMPERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS, LÁBEIS. APELO CONHECIDO NE…
TJPA 0121177-26.2015.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DA AUTORIA PELA RECORRENTE. TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO QUE NÃO CONSEGU…
TJPA 0002867-35.2008.8.14.0061
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECONHECIMENTO, AO CASO, DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE VÁRIAS VÍTIMAS. DESIGNIOS AUTÔNOMOS. DOLO DIRETO E EVENTUAL. DESPROVIMENTO. 1. O recor…